A partir desta semana, a administração pública brasileira, em todos os níveis, ficará mais transparente e suscetível ao controle da sociedade. Pelo menos no papel. Na quarta-feira (16), passa a vigorar no país a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto vem regulamentar alguns princípios constitucionais que, desde 1988, asseguram a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse particular ou coletivo – e define a obrigação do Estado em fornecê-las.

“O cidadão paga as contas do Estado. Portanto, tem o direito de entender o que está acontecendo com seu dinheiro, não apenas do ponto de vista financeiro, mas também no que se refere às decisões que o Estado toma em seu nome”, defende Guilherme Canela, assessor regional da Unesco para o Cone Sul. “O acesso à informação geralmente leva à melhora das políticas públicas. A tendência é que, quanto mais transparente, menos corrupto será o Estado.”

Com esse espírito, a LAI foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 18 novembro de 2011. Teve um prazo de seis meses para que entrasse em vigor, até porque é uma legislação extensa. Em seus 47 artigos, repletos de parágrafos e incisos, a lei reconhece o acesso à informação como um direito fundamental, e define que todos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais, além das empresas e autarquias públicas, deverão conceder, em no máximo 20 dias, todos os dados que lhes forem requisitados. Ou quase todos.

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Ao contrário do que se imaginava até o início deste mês, a Comissão da Verdade não terá alguns nomes considerados emblemáticos na luta contra crimes políticos durante o regime militar. Dos sete nomes confirmados pela presidenta Dilma Rousseff (PT) na noite desta quinta-feira (10), apenas um figurava na lista de prováveis membros da Comissão da Verdade.

A lista da presidenta Dilma excluiu personagens considerados “emblemáticos” como o ex-ministro de Direitos Humanos, Nilmário Miranda ou o cardeal Dom Evaristo Arns. Também eram apontados como possíveis integrantes da comissão Clarisse Herzog, mulher de Vladimir Herzog e Vera Lucia Facciolla Paiva, filha do ex-deputado Rubens Paiva, cujo mandato foi cassado pelos militares. Outra ausência foi a do idealizador da Comissão da Verdade e ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.

A falta de um grande “símbolo da luta contra a ditadura” na prática dá um caráter mais técnico à Comissão da Verdade. Dos sete membros, cinco são ligados ao Poder Judiciário. Um deles é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atualmente responsável pela maior revisão já vista no Código Penal Brasileiro. De quebra também afasta a alcunha de uma comissão "totalmente esquerdista".

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Para cumprir seu compromisso de campanha e não permitir incentivos a mais desmatamentos, redução de área de preservação e anistia a crimes ambientais, a Presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar, no mínimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos são irreversíveis ou irrecuperáveis por meio de veto parcial.

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