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Por Paulo Itacarambi*

A aprovação na Comissão Especial da Câmara, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 6826, conhecido como Lei Anticorrupção, é um grande passo para o desenvolvimento da responsabilidade social nas empresas. A punição deixa de atingir apenas o funcionário que tenha cometido algum ato de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira e alcança a própria empresa. Melhor: as empresas que implantam sistemas de prevenção da corrupção e de compliance com a legislação passam a ter atenuantes legais no caso de serem arroladas em malfeitos que não tenham conseguido evitar.

Por que essa lei é tão importante?

Além de drenar os recursos da sociedade que deveriam ir para saúde, educação, segurança e infraestrutura, a corrupção também é um grande obstáculo ao desenvolvimento econômico e sustentável do país. Por isso, a Lei Anticorrupção é fundamental.

As empresas sérias, que trabalham dentro da lei e buscam a competição leal e transparente por melhores posições no mercado, têm na corrupção uma inimiga dos negócios. A corrupção mina essa competição leal e, pior: quando não é punida, dissemina por toda a sociedade a ideia de que o melhor é não ter ética.

A corrupção torna empresas ineficientes em empresas mais competitivas do que aquelas que investem em inovação e em boa governança. Portanto, a corrupção acaba desestimulando o próprio investimento.

A corrupção muda as referências. Quem tem ética passa a ser considerado um perdedor um bobo, um ingênuo, um idealista. Ganha quem sabe “tirar vantagem de tudo”. Onde não há ética não há direitos garantidos, nem trabalhistas, nem civis. Por isso, combater a corrupção deve ser uma iniciativa de toda a sociedade.

Assim, desde 2004 o Instituto Ethos pede uma legislação como essa e participou ativamente da mobilização de empresas em favor da aprovação do PL nº 6826. Já nas primeiras reuniões do Conselho de Transparência da Presidência da República, neste ano, o Instituto Ethos apresentou proposta de criação de um cadastro de empresas envolvidas em corrupção, para que elas não tivessem acesso a recursos públicos, como já ocorria com aquelas condenadas por trabalho análogo à escravidão.

Em 2006, como forma de reagir às denúncias de empresas que participavam do que se convencionou chamar de “mensalão”, o Ethos e várias organizações criaram o Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, um compromisso voluntário que as empresas e organizações signatárias assumem para aprofundar a ética e a transparência nas relações entre si, com o mercado e com o setor público.

Em 2007, as mesmas entidades criaram o Grupo de Trabalho Empresas pela Integridade, para apoiar as signatárias em suas ações anticorrupção e propor políticas públicas de promoção da integridade e da transparência.

Em 2008, as empresas participantes da Conferência Ethos daquele ano, propuseram a criação de um marco legal de responsabilização criminal e civil da pessoa jurídica, que foi levado pelo representante do Ethos ao Conselho Nacional da Transparência Pública.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Justiça, com contribuição da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil da Presidência da República, encaminharam o PL ao Legislativo no início de 2010.

Queremos aproveitar aqui a oportunidade para cumprimentar a CGU por iniciativas como essas, da Lei Anticorrupção, e da Lei de Acesso à Informação, que vão tornando o país mais democrático e justo.

É bem verdade que o PL nº 6826 teve o trâmite demorado e foi modificado por pressão de parte do setor empresarial. Mas é importante ressaltar que outra parte – significativa – desse mesmo empresariado propôs e vem apoiando essa lei desde o início, porque ela é benéfica ao próprio desenvolvimento dos negócios.

Cenário internacional

Não é por acaso que os países listados como menos corruptos também são aqueles que ocupam as melhores posições nos indicadores de competitividade global e nos índices de qualidade de vida.

Por isso, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) considerou a corrupção um problema global e estabeleceu um pacto ao qual todos os países dessa organização tiveram de aderir (inclusive o Brasil). O pacto proíbe o suborno e propõe a responsabilização jurídica das multinacionais envolvidas em casos de corrupção no país onde praticaram o ato e em seu país-sede.

A Lei Anticorrupção torna obrigatórios alguns dos compromissos que as empresas signatárias já assumiram voluntariamente no Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção.

A lei também pode abrir espaço para autorregulação, com as empresas tornando válido o que ficou de fora do projeto que vai ao Senado. Um desses itens é a proibição de que empresas condenadas por corrupção obtenham empréstimos em bancos públicos. Isso foi retirado, mas o projeto manteve o chamado “cadastro sujo”, de empresas condenadas por atos ilícitos contra a administração pública. Assim sendo, empresas e bancos públicos podem assumir o compromisso voluntário de não negociar com as organizações que estiverem listadas nesse cadastro, como já se faz com relação ao trabalho análogo à escravidão.

* Paulo Itacarambi é vice-presidente executivo do Instituto Ethos.

Por Bruno Rocha

A reforma política, após mais de uma década e meia ziguezagueando nos corredores da câmara baixa, irá a voto. Nos dias 9 e 10 de abril os deputados federais estarão no plenário para fazer o que menos gostam; votar a respeito das regras de disputa na política profissional.

Possivelmente serão duplamente contrariados, pois terão de tomar posição e em público. Há algumas semanas, participei de um debate na presença do relator, o deputado federal Henrique Fontana (PT/RS) e dentre todas as propostas, uma que passa ao largo das polêmicas centrais chama mais atenção.

Trata-se da possibilidade de que, através da coleta de assinaturas eletrônicas, um projeto lei (PL) oriundo do cidadão comum possa tramitar no Congresso. O número indicado é o de 500 mil pessoas, sendo que pela regra atual, é preciso 1% do eleitorado (1,4 milhão de assinaturas), além do mais difícil - algum parlamentar para abraçar o texto.

A melhor parte fica para a possibilidade de Emenda à Constituição (PEC) através da coleta 1,5 milhões de assinaturas digitais, algo hoje proibido para a cidadania. Uma PEC, mesmo parlamentar, sempre é algo complicado e traumático, a exemplo da Emenda da Reeleição, de junho de 1997.

Hoje o cidadão apenas pode tentar uma manobra difícil e cara para emendar à Constituição: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Tal instrumento jurídico é empregado para exigir, por exemplo, legislação complementar regulando direitos constitucionais ainda não assegurados. Portanto, o recurso da PEC através de assinatura eletrônica é um avanço.

Reconheço que o tema não entusiasma o andar de cima. Mais preocupados estão os operadores da política profissional com o financiamento público de campanha, fim das coligações, voto em lista flexível, gastos de campanha a ser executados pelas legendas, proibição das coligações para eleições proporcionais, e, o estabelecimento de um ano eleitoral, terminando com os pleitos a cada dois anos no país.

Todos esses itens são relevantes para a representação partidária, mas o único realmente capaz de quebrar um paradigma é o da participação direta, mesmo que ainda em formato eletrônico.

Seria leviandade antecipar um resultado para a votação. Todo e qualquer comportamento é possível vindo de um parlamento onde Marco Feliciano (PSC-SP) preside a Comissão de Direitos Humanos através de acordo. Dentro de um otimismo minimalista, se apenas o mecanismo da democracia participativa for aprovado, teremos um ganho real.

Bruno Lima Rocha é cientista político
(www.estrategiaeanalise.com.br / blimarocha@gmail.com)

Monitoramento em conselhos

Dos 59 conselhos nacionais pesquisados , 37 possuem objetivos ligados ao monitoramento das políticas e apenas 12 tem função de controlar ações dos órgãos aos quais estão vinculados, por exemplo, validando prestações de contas que os órgãos são obrigados a lhes apresentar. Esse dado é significativo porque mostra que mais da metade dos conselhos, ao menos em suas atribuições, estão atentos ao que está acontecendo na política pública. Ao mesmo tempo, a função de controle social da atividade estatal, ainda aparece pouco enquanto objetivo desses espaços. 

Quando observamos os regimentos dos conselhos, pudemos notar que esses objetivos se expressam em ações como monitorar e avaliar políticas, criar indicadores de desempenho e acompanhar a gestão financeira. Os objetivos de monitoramento e avaliação explicitam que os conselhos devem acompanhar e avaliar as políticas para saber se estão alcançando os objetivos pretendidos. Os objetivos de controle dizem respeito à análise de relatórios de gestão, planos e prestações de contas que os órgãos têm obrigação de apresentar ao colegiado.

Elaboradas as deliberações, o conselho deve prezar pelo cumprimento dessas decisões nas políticas públicas. Essa competência faz dos conselhos parte integrante do ciclo de gestão de políticas públicas (planejamento - implementação - monitoramento - avaliação). No entanto, os conselhos enfrentam dificuldades para cumprir com a responsabilidade de monitorar, avaliar e controlar as ações estatais. Cada conselho tem seus desafios, a depender do grau de sua institucionalização, da força vinculante de suas decisões, da forma de funcionamento e da integração com os órgãos responsáveis pela execução, mas podemos falar da dificuldade de acesso a informações gerenciais como ponto comum e da necessidade de assessoria técnica como uma demanda recorrente.

Monitoramento de conferências

Quando uma conferência é realizada sempre fica a dúvida se as propostas aprovadas serão implementadas ou não, afinal este é um processo essencialmente consultivo. Nada obriga que as propostas saídas dali sejam de fato implementadas. Mas, se as conferências estão sendo realizadas sem nenhum resultado nas políticas públicas, os governos e as organizações da sociedade civil podem e devem questionar a própria efetividade da participação social. Se participar não traz efeito nenhum, por que continuar participando e promovendo a participação? Por isso, monitorar o encaminhamento das propostas é uma tarefa tão importante. 

Alguns ministérios e conselhos já realizam alguns esforços de monitoramento das deliberações das conferências. Há notícias de ações nesse sentido, ao menos em oito áreas de políticas públicas, são elas: aquicultura e pesca, assistência social, juventude, meio ambiente, políticas para mulheres, saúde, segurança alimentar e nutricional e segurança pública. 

Algumas inovações: Em alguns casos, tão logo o relatório final é apresentado, ele é transformado em Plano Nacional de Políticas, como no caso das políticas para mulheres. Nessas situações, o próprio órgão responsável, em parceria com os conselhos se responsabiliza pelo monitoramento do Plano. Há também a experiência do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional que criou todo um aparato de monitoramento das deliberações das conferências. O elemento mais inovador é a conferência mais dois, uma nova conferência dois anos depois com a finalidade exclusiva de promover o balanço da conferência anterior.

Além dessas experiências outros conselhos já têm testado metodologias de monitoramento de deliberações. A mais comumente utilizada é a comparação das propostas aprovadas com as ações implementadas ou em fase de implementação pelo ministério.Esse método não permite saber se uma ação está sendo executada porque foi aprovada em uma conferência ou se já estava na pauta do governo. Contudo, o mapeamento das propostas que possuem ações governamentais correspondentes sendo executadas já contribui bastante para dar respostas aos participantes de que as demandas estão sendo atendidas. 

Mas há alguns desafios para enfrentar: Em primeiro lugar, é preciso observar o papel do governo quando se depara com propostas contrárias ao seu plano de ação. Afinal, o processo de conferências é eminentemente consultivo (nada obriga legalmente que as propostas sejam implementadas). Com esta premissa, o governo não vai sempre acatar as decisões das conferências. Mas não concordando com alguma proposta, não deveria ao menos dar uma resposta aos participantes? E como fazer isso? Talvez seja papel do conselho acompanhar os encaminhamentos dados pelo governo às propostas de conferências e exigir dos órgãos responsáveis um posicionamento a respeito das proposições.

Nesse sentido, outro desafio é como saber se uma proposta está sendo implementada ou não. A comparação entre propostas aprovadas e ações implementadas é interessante, mas nem sempre suficiente. É necessária a construção de indicadores que nos permitam compreender melhor como as ações são realizadas e se elas geram a melhoria desejada das condições sociais. Por exemplo, mesmo executado um gasto na área de educação (compra de materiais ou pagamento de professores) pode não haver melhoria na qualidade da educação. Para saber se as metas de um plano daquela área de política foram alcançadas é necessário avaliar o que se ensina, como se ensina, o que se aprende e como se aprende. É importante que não somente o governo construa indicadores, mas que também a sociedade tenha os seus próprios, visto que nem sempre o que é considerado indicador de implementação de política e de melhoria das condições de vida da população para uns, é também considerado para outros. Para isso, é necessário que a sociedade tenha fácil acesso aos dados públicos e às informações orçamentárias e gerenciais das políticas.

Se quisermos opinar sobre as políticas públicas precisamos saber o que está sendo planejado e onde os recursos estão sendo locados. Somente com a disponibilização de dados é possível cobrar do governo os compromissos estabelecidos e apontar que as diretrizes definidas não estão sendo consideradas. Apesar desse tipo de abertura não garantir a partilha de poder, é isso que expõe o governo para o escrutínio da sociedade. É um passo importante para a partilha de poder porque diminui as assimetrias de informações e abre espaço para o questionamento, possibilitando a compreensão do que está programado e do que está sendo feito.

Vemos que mesmo com algumas experiências de monitoramento em curso ainda há muito a se fazer: desde a disponibilização efetiva de dados por parte do governo até a construção de indicadores de implementação das políticas por parte da sociedade. A dimensão propositiva é extremamente importante, mas como saber que as políticas públicas estão sendo implementadas? Como saber se as propostas feitas às políticas estão sendo consideradas na implementação? E se deliberações não são encaminhadas, quais são os motivos? Vale a pena continuar insistindo nas mesmas propostas ou é preciso readequá-las?  Todas essas questões surgem naturalmente quando se institucionalizam processos e instâncias de participação social. No caso de conferências e conselhos a reflexão que fica é se, para além da explicitação de demandas e conflitos, esses espaços serão capazes de desempenhar papéis ligados ao monitoramento, avaliação e controle das ações governamentais. 

¹ Este artigo foi elaborado de forma totalmente compartilhada. Os nomes dos autores estão em ordem alfabética, o que não representa qualquer diferença de contribuição. 

²Pesquisa realizada em parceria por Pólis e Inesc. Acesse o relatório em www.polis.org.br/uploads/1262/1262.pdf

Historicamente, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) sempre esteve à frente das principais lutas deste país e, como integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), contribui para a mobilização popular contra a corrupção e por uma reforma do sistema político. No dia 08 de março, a Fisenge e os seus sindicatos filiados estiveram reunidos no seminário “A reforma política no Brasil”, em Aracaju, Sergipe. 

A nossa Constituição, de 1988, surgiu a partir de um amplo movimento progressista, num momento de redemocratização do país. Hoje, um dos maiores problemas do Brasil é a mercantilização da política e precisamos aprofundar os alicerces da democracia brasileira. Isso significa pensar sobre o Estado que queremos: o Estado público e democratizado com exercício pleno de cidadania pela transformação da sociedade. A reforma do sistema político ultrapassa os muros do Congresso e da vida partidária, tendo como protagonista central a soberania popular.

Este Estado público e democratizado só é possível por meio de participação cidadã, mobilização popular e controle social. Entendemos que é preciso ir além da reforma do sistema eleitoral brasileiro e refletir sobre o controle popular do Estado e a efetivação do artigo 14 de nossa Constituição, que versa sobre a soberania popular, por meio da realização de plebiscitos, referendos e iniciativa popular. A radicalização da democracia se dá com o aprofundamento e aperfeiçoamento da democracia direta. Neste contexto, também é fundamental a democratização dos meios de comunicação e da informação, uma vez que apenas nove famílias controlam a mídia no Brasil, configurando o oligopólio da comunicação. A concentração de propriedade desses veículos vai na contramão da democracia e dificulta a capacidade de formulação crítica da sociedade, por meio da manipulação casuística da informação. 

A desigualdade e a injustiça ainda imperam em diferentes campos, seja nos meios de comunicação ou nas eleições. Na atual legislatura, por exemplo, dos 513 deputados federais, 369 estão entre os candidatos que mais gastaram nas campanhas. Em média, os eleitos gastaram 12 vezes mais do que os que não se elegeram. Defendemos o financiamento público de campanha para impedir distorções nos resultados e garantir igualdade de disputa entre os candidatos, haja vista que o financiamento privado é cobrado do deputado no plenário, que irá agir de acordo com interesses escusos, e não republicanos. 

O atual cenário político, que considera cidadania como mercadoria, precisa ser combatido. Somente com a construção e a consolidação de um Estado em defesa do interesse público e partilhado com a sociedade garantiremos uma verdadeira transformação social com justiça, igualdade e fraternidade. 

Para a reforma do sistema político brasileiro, nós, engenheiros e engenheiras organizados na Fisenge e nos sindicatos filiados, defendemos: o financiamento público de campanha; a unificação das eleições; a extinção de indicação para suplência de senador; a redução do número de assinaturas para projetos de iniciativa popular de 1,5 milhão para 500 mil assinaturas e a aceitação de subscrição pela internet; a fidelidade partidária; e a democratização dos meios de comunicação. Além destes pontos, também precisamos refletir e debater com a sociedade os seguintes itens: lista fechada ou flexível; reeleição dos poderes Executivo e Legislativo; revogação de mandato (recall); coligações ou federação de partidos; e a renúncia de parlamentares que assumem cargos no Executivo. 

Assumimos aqui a tarefa de contribuir para que este debate sobre reforma do sistema político se transforme em uma grande mobilização popular.