Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político Brasileiro
Qui, 17 de Maio de 2012 14:48
Foi oficialmente lançada ontem (16), no Brasil, a campanha “Fim aos Paraísos Fiscais 2012”. Mais de 50 organizações em todo mundo, se unem, pela segunda vez, para exigir que os líderes do G20 adotem medidas efetivas para por fim ao sigilo absoluto de jurisdições em matéria fiscal. A campanha também exige que as empresas declarem os lucros verdadeiros que obtêm, principalmente em países em desenvolvimento, deixem de usar os artifícios visando a sonegação tributária e paguem os impostos devidos. No país, a campanha mundial tem como representante o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)* e o envolvimento direto da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), do Instituto Justiça Fiscal, do Movimento Fé e Alegria Brasil, da Cristian Aid Brasil, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), além do apoio de outras entidades.
Todos os anos, principalmente os países em desenvolvimento, deixam de ser arrecadados bilhões em receitas tributárias que poderiam financiar políticas de promoção de direitos, como educação, saúde, alimentação, habitação, assistência social, reforma agrária, entre outras. Em 2009, na reunião do G20 em Londres, na Inglaterra, os líderes das maiores economias do mundo assumiram o compromisso de combater os paraísos fiscais. Para isso, vários tratados e acordos entre diferentes países para a troca de informações têm sido firmados. No entanto, essas medidas para resolver o problema deixam muito a desejar.
Leia mais: Brasil lança campanha “Fim aos Paraísos Fiscais 2012”
Sex, 11 de Maio de 2012 12:20
Ao contrário do que se imaginava até o início deste mês, a Comissão da Verdade não terá alguns nomes considerados emblemáticos na luta contra crimes políticos durante o regime militar. Dos sete nomes confirmados pela presidenta Dilma Rousseff (PT) na noite desta quinta-feira (10), apenas um figurava na lista de prováveis membros da Comissão da Verdade.
A lista da presidenta Dilma excluiu personagens considerados “emblemáticos” como o ex-ministro de Direitos Humanos, Nilmário Miranda ou o cardeal Dom Evaristo Arns. Também eram apontados como possíveis integrantes da comissão Clarisse Herzog, mulher de Vladimir Herzog e Vera Lucia Facciolla Paiva, filha do ex-deputado Rubens Paiva, cujo mandato foi cassado pelos militares. Outra ausência foi a do idealizador da Comissão da Verdade e ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.
A falta de um grande “símbolo da luta contra a ditadura” na prática dá um caráter mais técnico à Comissão da Verdade. Dos sete membros, cinco são ligados ao Poder Judiciário. Um deles é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atualmente responsável pela maior revisão já vista no Código Penal Brasileiro. De quebra também afasta a alcunha de uma comissão "totalmente esquerdista".
Leia mais: Comissão da Verdade exclui “símbolos” da luta contra a ditadura
Qua, 02 de Maio de 2012 15:47
De janeiro a março, o Ligue 180 efetuou 201.569 atendimentos. Dentre os 24.775 relatos de violência, a física (de lesão corporal leve ao assassinato) é a mais frequente, com 14.296 atendimentos (58%); 7.000 (53%) se referem a riscos de morte dos 13.296 relatados
No primeiro trimestre deste ano, a violência de gênero representou 53% de risco de morte para as mulheres. Essa é a principal revelação dos 201.569 registros da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), nos meses de janeiro a março de 2012.
Leia mais: Ligue 180 registra 53% de risco de morte em relatos de violência contra as mulheres
Seg, 14 de Maio de 2012 16:24
A partir desta semana, a administração pública brasileira, em todos os níveis, ficará mais transparente e suscetível ao controle da sociedade. Pelo menos no papel. Na quarta-feira (16), passa a vigorar no país a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto vem regulamentar alguns princípios constitucionais que, desde 1988, asseguram a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse particular ou coletivo – e define a obrigação do Estado em fornecê-las.
“O cidadão paga as contas do Estado. Portanto, tem o direito de entender o que está acontecendo com seu dinheiro, não apenas do ponto de vista financeiro, mas também no que se refere às decisões que o Estado toma em seu nome”, defende Guilherme Canela, assessor regional da Unesco para o Cone Sul. “O acesso à informação geralmente leva à melhora das políticas públicas. A tendência é que, quanto mais transparente, menos corrupto será o Estado.”
Com esse espírito, a LAI foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 18 novembro de 2011. Teve um prazo de seis meses para que entrasse em vigor, até porque é uma legislação extensa. Em seus 47 artigos, repletos de parágrafos e incisos, a lei reconhece o acesso à informação como um direito fundamental, e define que todos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais, além das empresas e autarquias públicas, deverão conceder, em no máximo 20 dias, todos os dados que lhes forem requisitados. Ou quase todos.
Leia mais: Brasil recupera atraso em transparência com Lei de Acesso à Informação
Qua, 28 de Março de 2012 11:36
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede responsável pela campanha que levou à conquista da Lei da Ficha Limpa, vem a público manifestar seu integral apoio à Proposta de Emenda Constitucional que pretende estender os critérios da referida lei às nomeações de pessoas para cargos de confiança em todos os Poderes da República. Merecem o nosso aplauso todos os Parlamentares que vierem a subscrever a proposta, bem como os que futuramente lhe conferirem a devida aprovação. Quem não pode ser candidato por ter a vida marcada por máculas graves não pode, pela mesma razão, ocupar postos de direção política ou administrativa em nenhum âmbito do Poder Público. Mais que uma simples lei, a Ficha Limpa é uma cultura que deve se expandir por todos os espaços da institucionalidade democrática brasileira.
Brasília, 21 de março de 2012.
COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL
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