Tam.Texto

Projeto de Lei de lavagem de dinheiro é aprovado na Câmara


Add this to your website
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (25), o Projeto de Lei 3443/08, do Senado, que amplia o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf) para combater a lavagem de dinheiro.

A proposta aprovada é uma daquelas para as quais a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção pedia a votação pelo Plenário, pois ela fortalece o combate à corrupção.

O Deputado Francisco Praciano (PT/AM), Presidente da Frente Parlamentar, destaca vários pontos positivos na Proposição aprovada, entre eles: O fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configurar a lavagem de dinheiro. “Dessa forma, a denúncia por lavagem de dinheiro passa a ser completamente independente de crimes antecedentes. Em outras palavras, se depois de um crime de corrupção sobre o qual não há provas, determinada pessoa for pega tentando  'lavar'  o dinheiro, ela poderá ser processada por este último crime, isto é, pela lavagem de dinheiro, mesmo que não se consiga comprovar o crime de corrupção”.

Outra novidade em relação à lei atual, destacada por Praciano é o aumento de R$ 200 mil para R$ 20 milhões de uma das multas que poderá ser aplicada àqueles que não repassarem as informações solicitadas aos órgãos de fiscalização ou ao Coaf.

“Em nome da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção parabenizo aos deputados pela votação desse importante projeto de lei, mas lembro que ainda existem, tramitando nesta Casa, pelo menos mais 100 Projetos de Lei e PECs voltadas para o combate à corrupção. Portanto, precisamos dar prioridade a votação dessas proposições”. Declarou o deputado.