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Projeto de lei que pune corruptores avança na Câmara


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A Comissão Especial do Projeto de Lei de Responsabilização Civil e Administrativa da Pessoa Jurídica, o PL 6826/2010,” da Câmara Federal realiza audiências públicas sobre o projeto de lei que prevê a punição aos corruptores. Foram escolhidos os deputados João Arruda (PMDB–PR) e Carlos Zaratini (PT–SP) para ocupar respectivamente a presidência e a relatoria do processo.

“Atualmente, um funcionário da empresa costuma assumir a responsabilidade por práticas de corrupção. A empresa o utiliza como ‘laranja’ e continua operando, não sendo punida com multas ou proibida de participar de licitações”, comenta o gerente de políticas públicas do Instituto Ethos, Caio Magri.

Corruptos e corruptores

Organizações nacionais e internacionais que atuam com o tema do combate à corrupção recomendam considerar a corrupção por parte dos corruptos e dos corruptores. O tema vem sendo trabalhado pelo Instituto Ethos no âmbito do Grupo de Trabalho do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, bem como pelo projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios. Ambos os projetos têm entre os seus objetivos elevar o nível de integridade nas relações público-privado. “Existe, por parte das empresas, uma preocupação muito forte com relação ao nível de confiança atribuído ao mercado brasileiro, indicando a necessidade de que seja elevado o patamar de integridade das relações de negócio e investimentos. O Brasil almeja uma posição no cenário internacional que não condiz com práticas corruptas de mercado”, explica Caio Magri.

A aprovação de um marco regulatório que responsabilize também os corruptores além de ser uma recomendação de alguns representantes do próprio setor empresarial, que engajados na luta anticorrupção entregaram para Marco Maia, presidente da Câmara, manifesto em favor da aprovação do PL 6826/2010, é uma das recomendações ao Governo Brasileiro para ajuste definitivo do Brasil em relação à Convenção da OCDE contra o Suborno de Funcionários Públicos em Transações Internacionais, à Convenção das Nações Unidas e à Convenção Interamericana de Combate à Corrupção (OEA). Outros exemplos de como ao redor do mundo estão sendo articuladas plataformas para que o setor privado aborde questões anti-corrupção e integridade dos mercados são os Princípios Empresariais para Combater o Suborno, da Transparência Internacional, o 10º princípio do Pacto Global da ONU, e o a iniciativa de empresas contra a corrupção, do Fórum Econômico Mundial.

Audiências

Com a instalação da Comissão Espacial, a tramitação passa agora por uma série de audiências públicas. A primeira audiência, com o tema “PL 6826 e seus principais objetivos”, foi realizada na Câmara dos Deputados no dia 27 de outubro e contou com a participação do Ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, o presidente do Instituto Ethos, Jorge Luiz Numa Abrahão, Bruno Maeda, do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, e o professor Emerson Gabardo.

No dia 9 de novembro, próxima quarta-feira, a segunda audiência pública debaterá a legislação internacional sobre corrupção empresarial, e terá apresentações de representantes da Patri Políticas Públicas, da Controladoria-Geral da União, da Machado Meyer Advogados e da Fundação Getúlio Vargas, que apresentará um parecer produzido a pedido do Instituto Ethos.

Em São Paulo no dia 17 de novembro acontecerá a audiência com o tema “O PL 6826 e o Direto Administrativo”. A audiência terá início às 14h no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa (ALESP), com a participação do Instituto Ethos, Inesc, entre outros.

 

Fonte: Comitê Jogos Limpos