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CCJ do Senado aprova proposta que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular


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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular ao Congresso Nacional.

 

 

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) reduz pela metade o número de assinaturas necessárias para que projetos de lei populares sejam encaminhados ao Legislativo e permite que as assinaturas sejam também coletadas pela internet.

 

A proposta faz parte da chamada "agenda positiva" decretada pelo presidente do Sendo, Renan Calheiros (PMDB-AL), em resposta às manifestações populares. Ela segue para votação no plenário do Senado. Em seguida, será encaminhada para análise da Câmara.

 

A legislação em vigor determina que os projetos de iniciativa popular tenham o apoio de pelo menos 1% dos eleitores do país, o que representa cerca de 1,3 milhão de assinaturas. A proposta aprovada pela CCJ reduz para 0,5% dos votos válidos nas últimas eleições para a Câmara Federal, o que diminui as assinaturas para cerca de 500 mil. Os eleitores têm que estar distribuídos em pelo menos cinco Estados.

 

A Constituição também só permite aos cidadãos apresentarem projetos de lei ao Congresso, se forem de iniciativa popular. Com a nova proposta, a população fica autorizada também a formalizar o envio de PECs ao Legislativo.

 

A proposta aprovada pela CCJ, no entanto, mantém o número mínimo de 1,3 milhões de assinaturas para PECs de iniciativa popular. A redução das assinaturas valerá apenas para os projetos de lei.

 

Outra mudança estabelece que todos os projetos de iniciativa popular devem tramitar em regime de urgência no Congresso. Ou seja: depois de formalmente apresentadas e conferidas as assinaturas, as propostas terão prioridade para análise da Câmara, onde começam a tramitar --e trancam a pauta da Casa após 45 dias.

 

Relator do projeto, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) alterou a proposta inicial para viabilizar a coleta de assinaturas para projetos de iniciativa popular pela internet. A legislação só permite assinaturas em papel, mas Lindbergh disse que a mudança é necessária para que o Congresso se adapte aos "novos tempos" manifestados pelos jovens brasileiros.

 

"É ridículo para nós, do parlamento brasileiro, ter que observar no último projeto de iniciativa popular, que foi a Lei da Ficha Limpa, ver que chegaram aqui carrinhos de supermercado com as assinaturas. Era impossível a conferência daquele 1,3 milhão de assinaturas e um grupo de parlamentares acabou apresentando o projeto", afirmou.

 

Há resistências de congressistas às assinaturas eletrônicas diante da possibilidade de fraudes dos registros nominais. Apesar das críticas, a emenda de Lindbergh foi aprovada pela comissão com a promessa de que, no plenário, será rediscutida.

 

"Seria necessário maior cautela para fiscalizar o número de assinaturas. Deveríamos condicionar essas assinaturas à aprovação de outra lei para regulamentar", defendeu o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

 

Autor da PEC, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que somente três projetos de iniciativa popular foram até hoje aprovados pelo Congresso, o que comprova a dificuldade para que essas propostas sejam encaminhadas aos deputados e senadores. "Defendo a ampliação dos instrumentos de participação popular. Esta PEC é uma forma de fazer isso, de fortalecer a nossa democracia."