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Reforma política: quando a democracia poderá encontrar a cidadania?


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Reforma política: quando a democracia poderá encontrar a cidadania?
Por Cristiano Lange dos Santos e Marcelo Sgarbossa
Recebemos com esperança a notícia sobre a possibilidade de votação do Anteprojeto de Lei 03/2012, que dispõe sobre a Reforma Política na Câmara dos Deputados para o mês de abril. Trata-se de um dos temas mais delicados e espinhosos que a sociedade e os poderes em geral precisam enfrentar para a consolidação da democracia e dos direitos humanos em nosso País. É o que Norberto Bobbio denominou das promessas não cumpridas da democracia.
Com esse propósito, o deputado federal Henrique Fontana (PT), relator da matéria na Comissão Especial, decidiu modificar seu relatório em alguns pontos, dentre os quais o financiamento público exclusivo de campanha e a facilitação da participação da sociedade nas decisões políticas, tudo de modo a agilizar a votação e viabilizar um possível acordo no Congresso Nacional.
Não será tarefa nada fácil.
É importante frisar que o financiamento público, com certeza, é um dos pontos mais controversos no anteprojeto, até porque a grande maioria dos partidos, independentemente da posição (esquerda ou direita) e ideologia, se beneficia do atual sistema misto de financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Por isso, é forte a resistência no Congresso.
Para especialistas, o sistema misto de financiamento, combinando o recebimento de recursos públicos e privados, usado para o pagamento de custos e despesas eleitorais, tornou-se um dos maiores causadores de corrupção, envolvendo superfaturamento, lavagem de dinheiro, troca de favores, entre outras praticas inaceitáveis.
Basta citar os inúmeros escândalos de corrupção que surgem todos os dias.
Nesse sentido, é interessante referir o artigo do professor Ladislau Dowbor (Os descaminhos do dinheiro: a compra das eleições), publicado na agência Carta Maior em 30 de setembro de 2012, que demonstra os caminhos paralelos existentes entre a corrupção e o atual sistema eleitoral.
O modelo de financiamento das campanhas políticas degrada a democracia ao alijar as pessoas das decisões da esfera pública, a começar com as barreiras à livre participação e à concorrência aos cargos públicos. É um modelo excludente, na medida em que não contempla as questões de gênero, raça e as minorias, reproduzindo os biótipos de candidatos de perfil existente – masculino e branco, que é a preferência dos eleitores.
E de fato, como podemos perceber o crescimento dessa estratégia de marketing eleitoral que tentam vender seus candidatos como se fossem produtos: quem não recorda de um candidato que chegou à Presidência da República anunciado como “caçador de marajás”.
Outra constatação é o fato de que as campanhas eleitorais estão cada vez mais caras e profissionalizadas. Para termos uma ideia, a campanha do atual prefeito de Porto Alegre, segundo informações do site do Tribunal Superior Eleitoral custou mais de R$ 6 (seis) milhões.
É hipocrisia acreditar que as empresas doadoras investem tamanha quantia sem buscar contemplar seus interesses, que normalmente vêm acompanhados da ampliação de viadutos, pistas para carros, obras públicas faraônicas.
Com base em dados da Justiça Eleitoral, o jornal Folha de São Paulo publicou, recentemente, que as empreiteiras foram as quatro maiores financiadoras privadas de campanhas, investindo juntas o valor de R$ 197,2 milhões. É interessante que todas doaram na modalidade oculta, ou seja, impedindo de identificar quem foi o candidato beneficiado com a doação. Tal desproporcionalidade de investimentos cria um ambiente propício para a corrupção e troca de favores.
Com a aprovação da proposta da reforma eleitoral haveria a criação do Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais (FFCE), tendo como forma de custeio exclusivamente dinheiro público, previstos na Lei Orçamentária, sendo passível de punição aquele que usufruir qualquer contribuição de natureza privada.
E ainda, conforme o anteprojeto, quem se responsabiliza com a distribuição dos recursos é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), repassando diretamente aos diretórios nacionais dos partidos políticos na proporção do número de eleitores do País, o que permite uma equidade de recursos entre todos. Tal proposta tenta romper, de certa forma, com a espiral interminável composta pelo binômio: poder econômico e poder político.
O relatório do deputado Fontana não se limita ao financiamento público. Quer ainda facilitar a participação da sociedade nas decisões políticas, tal como a possibilidade de recolher assinaturas para apresentação de projetos de iniciativa popular por meio da internet. É impensável que nessa quadra da história tais processos ainda não sejam contemplados. A tecnologia facilitou os processos interativos, na medida em que permite a todos participar da tomada de decisões. É preciso explorar essa ferramenta ao máximo, tendo em vista os enormes ganhos de resultados na participação. Basta verificar a força das redes sociais e outros instrumentos no fortalecimento da democracia, como, por exemplo, as ações dos movimentos populares contra as medidas de austeridade fiscal na Zona do Euro (manifestações na Grécia, Itália, Espanha e França), contra a falta de democracia (levante na África e no Oriente Médio) e contra a concentração de capital imposto pelos mercados (Occupy Wall Street).
Nesta esteira, o secretário-geral das Nações Unidas, Ban ki-moon, em mensagem comemorativa no Alto Comissariado da ONU, dedicou o ano ao debate para que possamos encontrar formas de ampliar as decisões estatais, pedindo ainda mais participação popular na vida pública.
É preciso investir mais e melhor nos modelos de democracia participativa, empoderando os cidadãos, de forma a que eles se tornem sujeitos de direitos autônomos e independentes, de modo a debater permanentemente as decisões relacionadas à política.
A democracia não está limitada ao ato de votar a cada eleição, mas à necessidade de constantemente reiterar o exercício da cidadania pela participação popular na decisão das ações público-estatais.
Democracia é consulta permanente.
Agora é aguardar para que a reforma política seja implementada como um novo modelo de sistema eleitoral, calcada na igualdade e na liberdade, de modo a recuperar valores democráticos e humanos.
Fica aqui a nossa torcida.
Cristiano Lange dos Santos é advogado. Especialista e Mestre em Direito, foi Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito. Atua como Procurador Jurídico do Laboratório de Políticas Públicas e Sociais – LAPPUS.
Marcelo Sgarbossa é advogado. Mestre em Análise de Políticas Públicas pela Universidade de Turim (Itália) e Doutorando em Direito pela UFRGS. Vereador em Porto Alegre.

 

Por Cristiano Lange dos Santos e Marcelo Sgarbossa

Recebemos com esperança a notícia sobre a possibilidade de votação do Anteprojeto de Lei 03/2012, que dispõe sobre a Reforma Política na Câmara dos Deputados para o mês de abril. Trata-se de um dos temas mais delicados e espinhosos que a sociedade e os poderes em geral precisam enfrentar para a consolidação da democracia e dos direitos humanos em nosso País. É o que Norberto Bobbio denominou das promessas não cumpridas da democracia.

Com esse propósito, o deputado federal Henrique Fontana (PT), relator da matéria na Comissão Especial, decidiu modificar seu relatório em alguns pontos, dentre os quais o financiamento público exclusivo de campanha e a facilitação da participação da sociedade nas decisões políticas, tudo de modo a agilizar a votação e viabilizar um possível acordo no Congresso Nacional.

Não será tarefa nada fácil.

É importante frisar que o financiamento público, com certeza, é um dos pontos mais controversos no anteprojeto, até porque a grande maioria dos partidos, independentemente da posição (esquerda ou direita) e ideologia, se beneficia do atual sistema misto de financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Por isso, é forte a resistência no Congresso.

Para especialistas, o sistema misto de financiamento, combinando o recebimento de recursos públicos e privados, usado para o pagamento de custos e despesas eleitorais, tornou-se um dos maiores causadores de corrupção, envolvendo superfaturamento, lavagem de dinheiro, troca de favores, entre outras praticas inaceitáveis.

Basta citar os inúmeros escândalos de corrupção que surgem todos os dias.

Nesse sentido, é interessante referir o artigo do professor Ladislau Dowbor (Os descaminhos do dinheiro: a compra das eleições), publicado na agência Carta Maior em 30 de setembro de 2012, que demonstra os caminhos paralelos existentes entre a corrupção e o atual sistema eleitoral.

O modelo de financiamento das campanhas políticas degrada a democracia ao alijar as pessoas das decisões da esfera pública, a começar com as barreiras à livre participação e à concorrência aos cargos públicos. É um modelo excludente, na medida em que não contempla as questões de gênero, raça e as minorias, reproduzindo os biótipos de candidatos de perfil existente – masculino e branco, que é a preferência dos eleitores.

E de fato, como podemos perceber o crescimento dessa estratégia de marketing eleitoral que tentam vender seus candidatos como se fossem produtos: quem não recorda de um candidato que chegou à Presidência da República anunciado como “caçador de marajás”.

Outra constatação é o fato de que as campanhas eleitorais estão cada vez mais caras e profissionalizadas. Para termos uma ideia, a campanha do atual prefeito de Porto Alegre, segundo informações do site do Tribunal Superior Eleitoral custou mais de R$ 6 (seis) milhões.

É hipocrisia acreditar que as empresas doadoras investem tamanha quantia sem buscar contemplar seus interesses, que normalmente vêm acompanhados da ampliação de viadutos, pistas para carros, obras públicas faraônicas.

Com base em dados da Justiça Eleitoral, o jornal Folha de São Paulo publicou, recentemente, que as empreiteiras foram as quatro maiores financiadoras privadas de campanhas, investindo juntas o valor de R$ 197,2 milhões. É interessante que todas doaram na modalidade oculta, ou seja, impedindo de identificar quem foi o candidato beneficiado com a doação. Tal desproporcionalidade de investimentos cria um ambiente propício para a corrupção e troca de favores.

Com a aprovação da proposta da reforma eleitoral haveria a criação do Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais (FFCE), tendo como forma de custeio exclusivamente dinheiro público, previstos na Lei Orçamentária, sendo passível de punição aquele que usufruir qualquer contribuição de natureza privada.

E ainda, conforme o anteprojeto, quem se responsabiliza com a distribuição dos recursos é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), repassando diretamente aos diretórios nacionais dos partidos políticos na proporção do número de eleitores do País, o que permite uma equidade de recursos entre todos. Tal proposta tenta romper, de certa forma, com a espiral interminável composta pelo binômio: poder econômico e poder político.

O relatório do deputado Fontana não se limita ao financiamento público. Quer ainda facilitar a participação da sociedade nas decisões políticas, tal como a possibilidade de recolher assinaturas para apresentação de projetos de iniciativa popular por meio da internet. É impensável que nessa quadra da história tais processos ainda não sejam contemplados. A tecnologia facilitou os processos interativos, na medida em que permite a todos participar da tomada de decisões. É preciso explorar essa ferramenta ao máximo, tendo em vista os enormes ganhos de resultados na participação. Basta verificar a força das redes sociais e outros instrumentos no fortalecimento da democracia, como, por exemplo, as ações dos movimentos populares contra as medidas de austeridade fiscal na Zona do Euro (manifestações na Grécia, Itália, Espanha e França), contra a falta de democracia (levante na África e no Oriente Médio) e contra a concentração de capital imposto pelos mercados (Occupy Wall Street).

Nesta esteira, o secretário-geral das Nações Unidas, Ban ki-moon, em mensagem comemorativa no Alto Comissariado da ONU, dedicou o ano ao debate para que possamos encontrar formas de ampliar as decisões estatais, pedindo ainda mais participação popular na vida pública.

É preciso investir mais e melhor nos modelos de democracia participativa, empoderando os cidadãos, de forma a que eles se tornem sujeitos de direitos autônomos e independentes, de modo a debater permanentemente as decisões relacionadas à política.

A democracia não está limitada ao ato de votar a cada eleição, mas à necessidade de constantemente reiterar o exercício da cidadania pela participação popular na decisão das ações público-estatais.

Democracia é consulta permanente.

Agora é aguardar para que a reforma política seja implementada como um novo modelo de sistema eleitoral, calcada na igualdade e na liberdade, de modo a recuperar valores democráticos e humanos.

Fica aqui a nossa torcida.

Cristiano Lange dos Santos é advogado. Especialista e Mestre em Direito, foi Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito. Atua como Procurador Jurídico do Laboratório de Políticas Públicas e Sociais – LAPPUS.

Marcelo Sgarbossa é advogado. Mestre em Análise de Políticas Públicas pela Universidade de Turim (Itália) e Doutorando em Direito pela UFRGS. Vereador em Porto Alegre.