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Enquanto o processo do mensalão chega na sua parte mais polêmica, com o julgamento de figuras de proa do cenário político, hoje vamos indicar um serviço de utilidade pública da cidadania, que visa municiar os cidadãos eleitores para as eleições de domingo que vem.

O site Congresso em Foco acaba de divulgar um grande levantamento feito por sua equipe junto aos TREs em todo o país, atrás de candidatos que foram barrados pela Lei da Ficha Limpa. Essa lista é especialmente útil para os cidadãos eleitores, visto que muitos desses candidatos mesmo assim continuam fazendo campanha, esperando uma decisão final da justiça que só deve vir depois das eleições.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, atualmente mais de 5.300 apelações para registro de candidatura estão à espera de análise na corte a menos de uma semana para as votações do primeiro turno. Daí já podemos ter uma idéia da insegurança jurídica em relação a este pleito de 2012.

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4326/12, do ex-deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), quer permite ao partido escolher, em cada estado ou em todo o País, qual a modalidade de voto desejada. Se por lista partidária de todos os seus candidatos ou por voto nominal ao candidato. A modalidade em vigor é o voto nominal. Ela está prevista no Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Pela proposta, a prerrogativa de escolher uma das modalidades do sistema proporcional caberá ao diretório do partido, que poderá optar por uma modalidade em cada estado do País. No caso de coligação, prevalecerá a decisão conjunta a respeito da modalidade. O texto diz ainda que a adoção do voto em lista partidária implicará automaticamente financiamento público para os candidatos e para o partido, vedado qualquer outro tipo de financiamento. “O projeto fortalece o regime democrático porque permite aos partidos adotarem a técnica que julgarem mais eficiente para as suas campanhas eleitorais”, argumenta Andrada.

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A 15 dias do primeiro turno das eleições municipais no país, parcela considerável da população ainda se mostra indecisa quanto a que candidato escolher. Ao que indica o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope), a média de eleitores indecisos nas três maiores capitais brasileiras (São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador) chega a 8%. Nesse sentido, a função que novos sites se dispõem a desempenhar pode parecer revolucionária.

O portal “Repolítica”, criado em 2010 e atualmente mantido por cinco jovens recém-saídos da Universidade, é um exemplo. O site apresenta o perfil de cada candidato – em 2012, para prefeito e vereador – e o relaciona ao próprio usuário do portal, construído a partir de perguntas que vão de “postura sobre economia” a temas mais específicos de cada município, como a opinião sobre o “recolhimento compulsório de moradores de rua”. No fim do questionário é apresentado o ranking com os políticos que mais se aproximam das características que o eleitor deseja.

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No último dia 10 de setembro de 2012, o Supremo Tribunal Federal teve um novo ministro indicado pela Presidenta da República sem qualquer respeito à transparência ou diálogo social. Recentemente, no mais alto Tribunal da justiça brasileira, foram julgadas questões da maior relevância para a sociedade brasileira, tais como a demarcação das terras indígenas, o direito à consulta prévia e informada, as políticas de ação afirmativa, o direito das mulheres sobre o seu corpo e o reconhecimento civil do casamento homossexual.

Do STF, se espera com grande expectativa decisões sobre a questão quilombola, sobre a prevalência da função social da propriedade, a definição acerca da classificação indicativa, sobre o reajuste do piso salarial dos professores públicos, sobre a inconstitucionalidade do ensino religioso e a vigência da Lei de Anistia e dos crimes da Ditadura.

As organizações e movimentos sociais brasileiros estão certos da importância em voltar a sua atenção e contribuição democrática para o Poder Judiciário e o Sistema de Justiça. Basta constatar as numerosas e variadas decisões que tratam de direitos humanos nas varas judiciais. No entanto, tal compreensão e cultura democráticas de justiça ainda não foram incorporadas aos procedimentos que dizem respeito às definições acerca dos rumos da política pública de justiça no Brasil.

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